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wiki:resol2650

Resolução Nº 2650, de 07.12.05

Dispõe sobre o jubilamento de aluno regularmente matriculado nos Cursos de Graduação da UNIRIO (Processo nº 23102002876/2005-60) (publ. Boletim n. 23/2005)

CAPÍTULO I - DO CONCEITO DE JUBILAMENTO

Art. 1º

Jubilamento é a situação em que ocorre o afastamento definitivo de aluno do estabelecimento universitário, resultando em cancelamento de sua matrícula.

2017/06/21 13:40 · 0 Comentários

Art. 2º

Estará sujeito ao jubilamento, o aluno de curso de graduação que estiver incluso em qualquer das seguintes situações:

  • a) cursar, sem aproveitamento, a mesma disciplina, por 4 (quatro) vezes, e obtiver coeficiente de rendimento geral igual ou menor que 4,0 (quatro);
  • b) não realizar matrícula em um período letivo, salvo quando a matrícula estiver trancada;
  • c) ultrapassar o prazo máximo permitido para trancamento geral de matrícula, de 4 (quatro) períodos letivos;
  • d) não renovar a solicitação de trancamento geral de matrícula, quando requerido em prazo inferior a 4 (quatro) períodos letivos;
  • e) ultrapassar o prazo máximo de integralização curricular; *obs1
  • f) não concluir o curso, em caso de já ter obtido a concessão de prorrogação do prazo máximo de integralização. *obs1
  • Parágrafo Único – No caso de alunos cuja matrícula seja decorrente de convênio cultural, deverá ser verificada a sua situação de acordo com as cláusulas específicas do acordo.
2017/06/21 13:43 · 2 Comentários

Art. 3º

Para fins de aplicação desta resolução, o prazo máximo de integralização curricular é igual ao estabelecido pela Resolução UNIRIO nº 2624, de 04 de agosto de 2005.

2017/06/21 13:44 · 0 Comentários

CAPÍTULO II - DA TRAMITAÇÃO

Art. 4º

Cabe à Comissão de Matrícula de cada Escola/Instituto da Universidade a análise da situação acadêmica do aluno.

  • Parágrafo Único – Deve a Comissão de Matrícula, nos casos em que ocorrer reprovação do aluno 2 (duas) vezes na mesma disciplina e a constatação de coeficiente de rendimento geral menor que 4,0 (quatro), convocar o aluno para uma entrevista, a ser registrada em súmula devidamente assinada por todos os presentes, e investigar as causas desta situação, a fim de agir de forma preventiva.
2017/06/21 13:46 · 1 Comentário

Art. 5º

A abertura do processo de cancelamento de matrícula, pela Escola de origem do curso, será automática quando o aluno se enquadrar em qualquer um dos itens do Art. 2º e obedecerá aos seguintes procedimentos:

  • a) abrir o processo, que será individualizado e devidamente autuado no protocolo do Centro a que está vinculado o curso freqüentado pelo aluno;
  • b) comunicar ao aluno, por correspondência com aviso de recebimento, em no máximo 48 horas antes da abertura do processo de jubilamento;
  • c) incluir no processo o Histórico Escolar atualizado do aluno, a análise da situação acadêmica do aluno, pela Comissão de Matrícula, a súmula da entrevista prevista no Art. 4º, Parágrafo Único; ou, no caso do não comparecimento, o comprovante de sua convocação;
  • d) instruir o processo, na Direção da Escola, que o encaminhará ao Colegiado do Curso para emissão do parecer final, fazendo constar em ata.
  • § 1º O aluno em situação de jubilamento poderá solicitar reconsideração à Comissão de Matrícula, mediante justificativa comprobatória, cujo parecer final será homologado no Colegiado do Curso.
  • § 2º Das decisões do Colegiado do Curso, cabe recurso ao Conselho do Centro.
2017/06/21 13:53 · 1 Comentário

Art. 6º

O Diretor da Escola/Instituto em caso de aprovação do jubilamento procederá ao cancelamento de matrícula do aluno junto ao Sistema de Informação para o Ensino (SIE), comunicando à PROGRAD, via Decania.

2017/06/21 13:54 · 1 Comentário

Art. 7º

No caso do aluno jubilado, será permitido o seu retorno a qualquer curso de graduação da UNIRIO, mediante a aprovação em novo processo seletivo regular de acesso ao ensino superior.

2017/06/21 13:54 · 0 Comentários

Art. 8º

O aluno jubilado poderá solicitar, à Escola/Instituto, o histórico escolar parcial, em que constem as disciplinas cursadas, visando a futuro aproveitamento de estudos daquelas disciplinas em que foi aprovado.

2017/06/21 13:55 · 0 Comentários

Art. 9º

A vaga oriunda do cancelamento de matrícula, conforme previsto nessa Resolução, poderá ser oferecida em concurso de transferência e/ou reingresso, de acordo com as decisões das instâncias superiores.

2017/06/21 13:55 · 0 Comentários

Art. 10

Esta Resolução entra em vigor a partir da publicação no Boletim da UNIRIO, revogada a Ordem de Serviço PROEG, n.º 003, de 28 de dezembro de 1998, e todas as disposições em contrário.

2017/06/21 13:56 · 0 Comentários
Observações

Obs. 1

Site do MEC

O aluno pode ser jubilado?

A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases - LDB), no artigo 92, revogou expressamente a Lei nº 5.540/1968. Nesse sentido, no plano das normas gerais do Direito Educacional Brasileiro, não há mais qualquer base legal para desligar estudantes, no âmbito da educação superior, tendo por base o argumento de que ultrapassaram o prazo máximo para a conclusão dos cursos aos quais estariam vinculados. A legislação que trazia essa obrigatoriedade de desligamento foi revogada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996.

Somem-se a essa revogação outras inovações trazidas na legislação educacional, dentre as quais cabe destacar a substituição dos currículos mínimos pelas diretrizes curriculares. E as diretrizes curriculares definidas pela Câmara de Ensino Superior (CES) do Conselho Nacional de Educação (CNE) nos últimos anos, para os diversos cursos superiores, não mais fazem referência a seus tempos de duração, sejam os mínimos, sejam os máximos.

É necessário destacar que o Parecer CNE/CES nº 184/2006, na proposta de Resolução que o integra, institui as cargas horárias mínimas para os cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial; entretanto, não fixa prazos máximos, para a duração desses mesmos cursos. Sintetizando, pode-se dizer, no plano jurídico, que o jubilamento não existe mais porque a Lei que o instituía foi revogada e também porque as novas diretrizes curriculares sequer fixam tempo máximo para a duração de qualquer curso superior.

2017/06/21 14:07 · 0 Comentários

Obs. 2

Observação da Professora Morganna Diniz

Pelo que eu vi, o MEC apenas revogou a norma. Não foi criada uma nova norma que impede jubilamento por prazo máximo. Há um vácuo normativo. Como a univesidade tem autonomia, podemos estabelecer normas desde que elas não contrariem as normas do MEC. Com isso, eu entendo que podemos normatizar o jubilamento com prazo máximo.

Seria interessante fazer uma consulta a Procuradoria para termos uma posição legal. É questão de tempo algum aluno entrar na Justiça por causa disso. E pelo que me parece, o site acima mostra a posição oficial do MEC (que está errada na minha opinião).

2017/06/22 13:01 · 0 Comentários
wiki/resol2650.txt · Última modificação: 2017/06/22 12:59 por angelotm_2y9o1n0i