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RESOLUÇÃO Nº XX DE XXXX DE 2017

Dispõe sobre o Regime Disciplinar do Corpo Discente

O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, em sessão realizada em …, de acordo com o teor do Processo nº xxx aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Direitos e Deveres do Corpo Discente

Art 1º.

São direitos dos integrantes do corpo discente:

  • I – Ter acesso às Normas, Regulamentos, Diretrizes e Instruções Normativas relativos a quaisquer atividades desenvolvidas na UNIRIO.
  • II – Ter sua integridade física, sensorial, intelectual, moral, étnica, morfológica, de crença, de gênero, de identidade de gênero e de arbítrio respeitada em qualquer ambiente físico ou virtual, no âmbito interno e nas atividades externas da UNIRIO.
  • III – Em se tratando de aluno regular, é assegurado o acesso, no âmbito da UNIRIO, à assistência estudantil e ao atendimento às necessidades educacionais específicas em conformidade com a legislação vigente.
  • IV – Ter assegurado o acesso às dependências da UNIRIO e a mobilidade em seu interior, observando as normas, regulamentos e instruções de acesso, conduta e permanência.
  • V – Participar das atividades curriculares e extracurriculares oferecidas aos alunos, desde que atendidas as normas, as instruções e os regulamentos específicos da UNIRIO.
  • VI – Ter conhecimento do processo e dos resultados dos instrumentos de avaliação aplicados pelos professores.
  • VII – Ter atendimento por todos os integrantes do quadro de servidores, desde que observada a necessidade e respeitada a sequência hierárquica da estrutura organizacional da UNIRIO.
  • VIII – Participar de eleições, consultas e atividades de órgãos colegiados da Universidade ou ambientes de representação estudantil, quando aluno de curso regular, votando ou sendo votado, conforme regulamentação vigente.
  • IX – Recorrer à Coordenação de Curso correspondente quando se sentir lesado em seus direitos por qualquer ato de servidores, discentes ou outros integrantes da comunidade acadêmica interna.
  • X – Apresentar sugestões para a melhoria da infraestrutura e do processo ensinoaprendizagem.
  • XI – Expressar e manifestar opinião, observando os limites dos dispositivos legais.
  • XII – Conhecer o registro da infração por ele cometida sendo garantido seu direito de ampla defesa e do contraditório.
  • XIII – Solicitar auxílio aos professores para o equacionamento dos problemas encontrados nos estudos de qualquer disciplina ou atividade curricular.
  • XIV – Participar dos colegiados, por meio de seus representantes legalmente constituídos, conforme regulamentação especifica da Instituição.
2017/09/25 17:19

Art 2º.

São deveres dos integrantes do corpo discente da UNIRIO:

  • I – Ter ciência, respeitar e cumprir os Regulamentos, as Normas, as Diretrizes e as instruções relativas a quaisquer atividades desenvolvidas no âmbito interno e externo da UNIRIO.
  • II – Cumprir as normas os regulamentos estabelecidos nas atividades curriculares e extracurriculares.
  • III – Respeitar os dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro vigente e as normas institucionais, ao se expressar nos âmbitos físico e virtual da UNIRIO.
  • IV – Proceder com urbanidade, de forma a não ferir a integridade física, moral, étnica, morfológica, de crença, de gênero e de arbítrio dos discentes, servidores, prestadores de serviço e visitantes, tratando-os com respeito, sociabilidade, igualdade e equidade nos ambientes físicos e virtuais da UNIRIO.
  • V – Proceder com urbanidade ao solicitar atendimento de servidores, prestadores de serviço, observando a competência do setor, a sequência hierárquica da estrutura organizacional da instituição e os horários de atendimento.
  • VI – Manter atualizados os seus dados e informações pessoais junto à Coordenação de Curso.
  • VII – Manter a ordem, a disciplina e não fazer uso de quaisquer substâncias alcoólicas, tóxicas e ou entorpecentes nas dependências da UNIRIO ou em veículos de transporte que estejam a serviço da UNIRIO.
  • VIII – Manter a ordem e a disciplina em ambientes externos nos quais, na condição de discente da UNIRIO, esteja inserido como expectador e/ou organizador.
  • IX – Respeitar os discentes investidos nas funções de monitores, estagiários, Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos, Diretório Central dos Estudantes e demais representações estudantis.
  • X – Comparecer, quando convocado, às reuniões de Direção, Coordenação e Colegiados para conhecimento, esclarecimento ou deliberações de seu interesse.
  • XI – Cumprir as normas de segurança e utilização dos ambientes institucionais colaborando com sua conservação, higiene e manutenção.
  • XII – Cumprir as normas de utilização de equipamentos, instrumentos e demais materiais pertencentes à UNIRIO.
  • XIII – Responsabilizar-se pela guarda de seus pertences em geral, trazidos para a UNIRIO.
  • XIV – Trajar-se de forma adequada de acordo com o estabelecido nas normas de utilização dos ambientes específicos internos ou externos da UNIRIO, segundo as necessidades estabelecidas para a segurança, saúde e proteção do meio ambiente.
  • XV – Prestar informações aos responsáveis pela administração institucional sobre atos que ponham em risco a segurança dos discentes, servidores, visitantes ou do patrimônio da UNIRIO.
  • XVI – Proceder com urbanidade ao participar de atos cívicos e culturais no âmbito interno e nas atividades externas promovidas ou que envolvam a UNIRIO.
  • XVII – Manter atitudes comedidas nas dependências da Instituição durante as atividades de pesquisa, ensino e extensão.
  • XVIII – Apresentar a identidade estudantil no âmbito da UNIRIO, de acordo com as normas estabelecidas em cada ambiente, e apresentar documento oficial de identificação quando solicitado.
  • XIX – Zelar pelo cumprimento do presente Regime Disciplinar.
2017/09/25 17:26

Regime Disciplinar do Corpo Discente

Art 3º.

Aos membros do corpo discente da UNIRIO, integrado pelos alunos regularmente matriculados em seus cursos de graduação e pós-graduação, assegurado pleno direito de defesa ao acusado, serão cominadas as seguintes penas disciplinares:

  • I. advertência;
  • II. repreensão;
  • III. suspensão;
  • IV. eliminação (desligamento).
Art. 190 do Regimento gerqal da UNIRIO
2017/03/02 18:38 · 2 Comentários

Art 4º.

Na definição das infrações disciplinares e fixação das respectivas sanções, serão considerados os atos contra:

  • I. a autoridade; como por exemplo, mas não restritos a:
  • desrespeito,
  • falta de decoro,
  • desacato ou
  • indisciplina;
  • II. a integridade física e moral da pessoa; como por exemplo, mas não restritos a:
  • envio de mensagens fraudulentas, ameaçadoras e atentatórias à dignidade humana;
  • ameaça a alguém, por palavra, por escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico;
  • praticar, induzir ou incitar, por qualquer meio, o preconceito de raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, etnia, religião, nacionalidade ou quaisquer outras formas de discriminação;
  • III. o patrimônio ético, científico, cultural, material, inclusive o de informática; como por exemplo, mas não restritos a:
  • uso do nome ou do símbolo da Universidade, sem a anuência da autoridade competente, para lograr proveito pessoal ou de outrem.
  • destruição do patrimônio histórico, artístico, científico, cultural ou ambiental da Universidade;
  • IV. o exercício das funções pedagógicas, científicas e administrativas; como por exemplo, mas não restritos a:
  • uso de meios fraudulentos para lograr aprovação, promoção ou outra vantagem, para si ou para outrem;
  • a incitação de movimentos visando à perturbação ou paralisação de atividades escolares e administrativas, ou participação nos mesmos;
  • V. a ordem legal vigente, como por exemplo, mas não restritos a:
  • tráfico, confecção, guarda, uso, distribuição ou comércio de material, de qualquer natureza, proibidos pela legislação do país;
  • a prática de atos definidos como infração pelas leis penais brasileiras.
2017/03/02 18:39 · 1 Comentário

Art 5º.

Na aplicação das sanções disciplinares serão considerados os seguintes elementos:

  • I. primariedade do infrator;
  • II. dolo ou culpa;
  • III. valor e utilidade de bens atingidos;
  • IV. grau de ofensa.
2017/03/02 18:39 · 0 Comentários

DA CONCILIAÇÃO

Art 6º.

A conciliação é o meio alternativo para solucionar conflitos provenientes de atos de irregularidades previstos neste Regulamento, segundo o que consta no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal.

  • I – Caracteriza-se pela simplicidade de seu procedimento e pressupõe formalidade moderada e agilidade, principalmente pela flexibilidade decorrente da composição amigável dos interesses, com o objetivo de transformar uma situação inicialmente conflituosa em uma situação final satisfatória para os envolvidos.
  • II – A conciliação, conforme a necessidade, pode preceder, no âmbito interno ou externo da UNIRIO, as ações legais do Processo Administrativo Disciplinar Discente (PADD) decorrente de atos de irregularidade , cuja política está ancorada na Resolução 125, de 29/11/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
  • III – Cabe ao Decano do Centro avaliar se a abertura de PADD será precedida ou não de Conciliação.
2017/03/02 18:40 · 0 Comentários

Art 7º.

As partes são figuras ativas no processo de conciliação a ser alicerçada no princípio da autonomia da vontade, e são livres para pactuar como quiserem e o que quiserem e, portanto, é prerrogativa das partes decidir pela conveniência, ou não, da instauração da negociação, não havendo obrigatoriedade de submissão à conciliação.

2017/05/02 17:03 · 0 Comentários

Art 8º.

É da responsabilidade do Decano do Centro nomear por portaria um conciliador para conduzir o(s) processo(s) de conciliação.

  • I – O conciliador deve buscar o equilíbrio e a harmonia das partes envolvidas como alternativa de uma solução capaz de evitar a instauração do PADD, utilizando-se da cultura do diálogo e da pacificação e levar a bom termo o tratamento adequado dos conflitos de interesse.
  • II – O conciliador deve ser um servidor estável e que não seja impedido ou suspeito de atuar em procedimento apuratório.
  • III – O conciliador deverá emitir o parecer final do processo de conciliação e encaminhálo à Direção competente, por meio de relatório oficial com o teor do que foi acordado, por ambas as partes, e assinado por todos os envolvidos.
2017/05/02 17:05 · 1 Comentário

Art 9º.

Em não havendo a conciliação, o relatório oficial de conciliação e o relatório de ocorrência deverão ser encaminhados à Direção da Escola/Faculdade/Instituto/Programa para proceder à abertura do PADD.

  • Parágrafo Único – Na conciliação não poderão ser aplicadas penalidades; e, quando for esse o resultado, o conciliador deverá indicar a abertura do PADD.
2017/05/02 17:07 · 0 Comentários

DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

Art 10.

Comprovada a infração disciplinar, poderão ser aplicadas as seguintes sanções disciplinares: advertência; repreensão; suspensão; eliminação (desligamento)

  • I – A aplicação das sanções procederá após a instauração de um PADD.
  • II – As infrações disciplinares (advertência, suspensão e expulsão) deverão ser notificadas por escrito ao discente por meio de documento padrão emitido pelo Decano notificando a sanção disciplinar a ele imputada pela prática da infração, conforme distribuição apresentada no apêndice 2.
  • IV – O documento padrão será emitido em duas vias, sendo uma para o discente e outra para arquivo na pasta individual do discente na Coordenação de Curso.
2017/03/02 18:40 · 1 Comentário

Art 11.

Será considerada Infração ou Irregularidade Disciplinar o descumprimento de um (1) ou mais dos deveres elencados no Art. 2º desta Resolução estando o infrator sujeito à sansão apontada pela Comissão de PADD, levando em conta os itens a seguir:

I – A sanção disciplinar de advertência será aplicada a critério da Comissão de PADD até no máximo de duas (2) vezes em ocorrências reincidentes ou recorrentes de forma consecutiva ou alternada.

II – A sanção disciplinar de repreensão será aplicada a critério da Comissão de PADD até no máximo de uma (1) vez.

III - A sanção disciplinar de suspensão será aplicada a critério da Comissão de PADD:

  • a) no caso do descumprimento dos deveres elencados nos itens III, IV e IV do art. 2º;
  • b) no caso da ocorrência da terceira (3ª) reincidência ou recorrência de forma consecutiva ou alternada da sanção disciplinar de advertência;
  • c) no caso de reincidência ou recorrência de forma consecutiva ou alternada da sanção disciplinar de repreensão;
  • d) a imposição disciplinar de suspensão deverá observar na primeira ocorrência até três dias úteis; em segunda ocorrência, até sete dias úteis; e a partir da terceira ocorrência não poderá ultrapassar trinta dias (30) úteis de atividade de ensino;
  • e) o aluno que tiver sido punido por medidas disciplinares de suspensão não poderá ser votado para representante de turma, e nem ser indicado para membro de colegiados, conselhos e comissões institucionais no interstício de um (1) ano a contar da data do ato punitivo;
  • f) Caso a suspensão coincida com dias de avaliação, trabalhos ou outras atividades, o aluno não terá direito às mesmas, por estarem essas inseridas no contexto da sanção, sendo garantido o direito à Recuperação Paralela ou outras modalidades de avaliações que propiciem a Nota Final.

IV – A sanção disciplinar de Desligamento será expedida oficialmente pelo Reitor e será aplicada a critério da Comissão de PADD:

  • a) no caso da prática, dentro do âmbito da UNIRIO, de qualquer fato gerador de ato criminoso contra a vida, a honra, à pátria, o direito, o patrimônio e a fé pública previsto em lei.
  • b) na comprovação do uso de má fé durante o processo seletivo, ao apresentar informação (documental ou declaratória) falsa ou fradulenta;
  • c) no caso de reincidências ou recorrências de forma consecutiva ou alternada da sanção disciplinar de suspensão.
2017/05/02 20:19 · 1 Comentário

Art 12.

A Comissão Disciplinar, definida conforme o Art.XX, na aplicação das sanções disciplinares, levará em consideração a gravidade da infração cometida, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do discente.

2017/03/02 18:41 · 1 Comentário

Art 13.

Somente após o inquérito, a cargo da comissão nomeada pelo Reitor, será aplicada a pena de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de eliminação (desligamento).

  • § 1°- A comissão de inquérito será constituída por 02 (dois) professores, escolhidos pelo Reitor, sendo um deles presidente, e por um aluno indicado pelo DCE. Não havendo indicação do representante discente, no prazo de 03 (três) dias, o Reitor nomeará qualquer aluno matriculado na Universidade.
  • § 2°- Obrigatoriamente cientificado da acusação, o indiciado poderá apresentar sua defesa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, protestando pelas provas que pretenda produzir na instrução. Se houver mais de um indiciado, o prazo será comum e de 96 (noventa e seis) horas.
  • § 3°- Se o indiciado, regularmente citado, estiver em local ignorado ou não atender à convocação feita pela comissão, ser-lhe-á nomeado defensor.
  • § 4°- Os atos da instrução serão tomados a termo e, terminada a mesma, o processo será encaminhado, concluso, para decisão do Reitor, que deverá se manifestar no prazo máximo de 10 (dez) dias.
2017/03/02 18:42 · 0 Comentários

Art 14.

A sanção aplicada será comunicada à Pró-Reitoria de Assistência Estudantil e à Comunidade Universitária para registro.

  • Parágrafo único - O registro da sanção aplicada será adicionada à ficha do estudante no SIE mas não constará do histórico escolar impresso do aluno.
2017/03/02 18:43 · 0 Comentários

Art 15.

O aluno que estiver respondendo a inquérito disciplinar não poderá obter transferência ou trancamento de matrícula antes da decisão final do mesmo.

2017/03/02 18:43 · 0 Comentários

Art 16.

Os pais ou responsáveis por aluno menor de 18 (dezoito) anos, que estiver respondendo a inquérito, serão comunicados e poderão acompanhar o processo.

2017/03/02 18:45 · 0 Comentários

DA PROIBIÇÂO DO TROTE

Art 17.

Fica proibida aos alunos da UNIRIO ação de trote que causem, a quem quer que seja, coação ou agressão física, moral ou qualquer outra forma de constrangimento, ou resulte em atos lesivos à propriedade.

  • § 1º - A participação em atividade como descrita no caput sujeitará o aluno à penalidade de suspensão superior a 30 dias, com a consequente proibição de reposição de avaliações e aulas no período correspondente, ou de eliminação (desligamento) do corpo discente da Universidade.
  • § 2º - A proibição estabelecida neste artigo estender-se-á às ações praticadas fora do Campus Universitário.
  • § 3º - A aplicação das penalidades de que tratam os parágrafos anteriores, será precedida de processo disciplinar, assegurado o direito de ampla defesa, que deverá obedecer aos procedimentos nos art. 6º a 10 da presente resolução.
  • § 4º - Na definição das infrações disciplinares e da aplicação das respectivas penalidades, observar-se-á o disposto nos art. 2º e 3º da presente resolução.
2017/03/02 18:50 · 1 Comentário

Art 18.

Após a conclusão do processo disciplinar de rito sumaríssimo, configurada a infração prevista no § 1º do art. 11, o Presidente do Colegiado deverá, no prazo de três dias, aplicar a penalidade correspondente.

  • § 1º Da decisão do Colegiado do Curso caberá recurso ao Conselho da Unidade.
  • § 2º No caso de configuração da infração prevista no § 2º do art. 11, o Presidente do Colegiado do Curso deverá, no prazo de vinte e quatro horas, remeter o respectivo processo ao Reitor, para a instauração do competente processo disciplinar, observado o disposto no art. 7º desta Resolução.
  • § 3º - Da decisão do Reitor caberá recurso, com efeito suspensivo, ao CONSUNI.
  • § 4º - Será de dez dias o prazo para a interposição dos recursos previstos nos §§ 1º e 3º, contado da data da ciência pelo interessado do teor da decisão.
2017/03/02 18:51 · 0 Comentários

Art 19.

É responsabilidade de cada servidor docente ou técnico-administrativo tomar providências no sentido de preservar a propriedade pública e os direitos individuais, comunicando qualquer ocorrência lesiva.

2017/03/02 18:51 · 0 Comentários

DOS RECURSOS

Art 20.

Das decisões caberá pedido de reconsideração à própria autoridade ou órgão, ou apresentação de recurso à instância imediatamente superior, na forma seguinte:

  • I. do Chefe do Departamento ao Departamento;
  • II. do Presidente do Colegiado do Curso ao Colegiado do Curso;
  • III. do Departamento e do Colegiado do Curso à(ao) Escola/Faculdade/Instituto;
  • IV. do Diretor de Escola/Faculdade/Instituto ao Conselho de Centro;
  • V. do Conselho de Centro às Câmaras de Graduação, Pós-Graduação, de Pesquisa, e de Extensão, conforme a natureza da matéria, de processos originários do referido Conselho;
  • VI. das Câmaras de Graduação, Pós-Graduação, de Pesquisa, e de Extensão ao Conselho Universitário, de processos originários das referidas Câmaras;
  • VII. do Reitor ao CONSUNI;
  • VIII. do CONSUNI ao Conselho Nacional de Educação.
  • Parágrafo único - Os recursos previstos nos incisos V, VI e VIII somente serão admitidos nos casos de arguição de ilegalidade.
2017/03/02 18:54 · 0 Comentários

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art 21.

Os casos omissos e a interpretação dos dispositivos desta Resolução serão resolvidos, em primeira instância, pelos Colegiados dos Cursos de Graduação.

2017/03/02 18:55 · 0 Comentários

Art 22.

Quando a infração estiver capitulada na lei penal ou havendo a suspeita de prática de crime, o fato será comunicado à autoridade competente para as providências cabíveis com cópia dos autos.

2017/03/02 18:55 · 1 Comentário

Art 23.

A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

wiki/regime_disciplinar.txt · Última modificação: 2017/09/25 17:09 por angelotm_2y9o1n0i