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RESOLUÇÃO Nº xx DE xx DE xxx DE 2018

Dispõe sobre a proibição de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas que violem os direitos autorais no âmbito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO).

O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), em sessão realizada no dia XX de xxxxx de 2018, considerando as Leis nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e nº 12.853, de 14 de agosto de 2013; e os Decretos nº 8.469, de 22 de junho de 2015, e nº 9.145, de 23 de agosto de 2017; aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º

Fica proibida a reprodução parcial ou integral de obras literárias, artísticas ou científicas no âmbito da UNIRIO, que caracterize a violação dos direitos autorais.

  • § 1º A reprodução parcial ou total de uma obra não constitui ofensa ao direito autoral, desde que tenha prévia autorização de seu autor.
  • § 2º É permitida a reprodução de pequenos trechos de livros desde que seja para uso particular do copista e sem que tenha o objetivo de lucro com a extração da fotocópia.
2018/10/05 17:57 · 0 Comentários

Art. 2º

As Decanias dos Centros Acadêmicos da UNIRIO ficam responsáveis pelo acompanhamento e verificação das atividades remuneradas de reprodução de materiais utilizados em seu âmbito, armazenados em “pastas” designadas por docentes de componentes curriculares ou extracurriculares, em qualquer mídia empregada para este fim.

  • § 1º Os diversos Colegiados (Departamentos, Escolas/Institutos/Faculdades e Cursos) e Conselhos que determinam as ações no âmbito do Centro Acadêmico, no que se refere às homologações e decisões, devem estabelecer, dentro de seus Regulamentos Internos, os termos para a utilização de “pastas” com materiais acadêmicos, com fins de reprodução.
  • § 2º Os espaços públicos permissionários para aquele fim devem ser notificados administrativamente, com regularidade, pela Decania, sobre a necessidade de controle e proibição de reprodução indiscriminada de material não autorizado previamente que fere o direito autoral garantido por lei.
2018/10/05 17:59 · 0 Comentários

Art. 3º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim da UNIRIO.

wiki/autorais.txt · Última modificação: 2018/10/05 17:56 por angelotm_2y9o1n0i